AREsp 2797813 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 211/STJ), apresentou fundamentação deficiente e genérica (Súmula 284/STF), a alteração do acórdão quanto à necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstrou similitude fática nem indicou o dispositivo legal supostamente divergente, inviabilizando o conhecimento do dissídio jurisprudencial e aplicando-se ainda a Súmula 13/STJ quanto a julgados do mesmo Tribunal.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: JANETE DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Pela Terceira Turma Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 211/stj, 284/stf, 7/stj, 13/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas 211/stj, 284/stf, 7/stj, 13/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JANETE DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Pela Terceira Turma Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 421 CC e 927 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica de ofensa à lei)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 211/STJ), apresentou fundamentação deficiente e genérica (Súmula 284/STF), a alteração do acórdão quanto à necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstrou similitude fática nem indicou o dispositivo legal supostamente divergente, inviabilizando o conhecimento do dissídio jurisprudencial e aplicando-se ainda a Súmula 13/STJ quanto a julgados do mesmo Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.