AREsp 2861056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão de origem; a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada: CARLA CRISTINA CARVALHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (unânime).
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

CARLA CRISTINA CARVALHO DIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão de origem; a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.