AREsp 2850486 - DECISAO

AREsp 2850486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (arts. 927 do CPC e 421 do CC), por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC, pela impossibilidade de alterar a decisão quanto à desnecessidade de prova pericial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de similitude fática e indicação do dispositivo legal).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: KETLYN DA ROSA OLIVEIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Revisional De Contrato) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Taxa De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Taxa De Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmula 282/stf +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

KETLYN DA ROSA OLIVEIRA DA SILVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Revisional De Contrato) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (arts. 927 do CPC e 421 do CC)
  2. 2 deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas para afastar a desnecessidade de prova pericial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (arts. 927 do CPC e 421 do CC), por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC, pela impossibilidade de alterar a decisão quanto à desnecessidade de prova pericial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de similitude fática e indicação do dispositivo legal).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 500,00