AREsp 2923304 - DECISAO

AREsp 2923304 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas: a ausência do depósito do valor incontroverso autorizou a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, §§2º e 3º, CPC/15) e não houve comprovação de que o imóvel se qualifica como pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade; além disso, a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão está em sintonia com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 83 do STJ).

Parties
Agravante: GABRIEL HORN; Agravado: cooperativa de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Depósito Do Valor Incontroverso, Deficiência De Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Depósito Do Valor Incontroverso Deficiência De Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

GABRIEL HORN

Agravante

cooperativa de crédito

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de depósito do valor incontroverso estava correta
  2. 2 Se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural foi devidamente reconhecida ou deveria ter sido reconhecida
  3. 3 Se houve deficiência de fundamentação do acórdão (violação do art. 489, §1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas: a ausência do depósito do valor incontroverso autorizou a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, §§2º e 3º, CPC/15) e não houve comprovação de que o imóvel se qualifica como pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade; além disso, a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão está em sintonia com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.