AREsp 2848497 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque: (i) não houve prequestionamento sobre a alegação de decisão extra petita, incidindo a Súmula 282/STF; (ii) a nulidade alegada foi suscitada tardiamente, configurando nulidade de algibeira e violando a...

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Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO KENNEDY ARAÚJO GONDIM; Autora: Luciene Maria de Sousa Monteiro; Autor: Paulo Roberto Monteiro da Silva; Ré: Cláudia Maria Bandeira Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Sentença Extra Petita, Prequestionamento, Nulidade De Algibeira, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Incidência Da Súmula 7/stj, Consignação Em Pagamento, Capitalização De Juros, Tabela Price, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Contratual Ação Revisional De Contrato Sentença Extra Petita Prequestionamento Nulidade De Algibeira Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +5 more

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Parties

ANTÔNIO KENNEDY ARAÚJO GONDIM

Agravante/recorrente

Luciene Maria de Sousa Monteiro

Autora

Paulo Roberto Monteiro da Silva

Autor

Cláudia Maria Bandeira Bezerra

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de decisão extra petita
  2. 2 alegação tardia de nulidade (nulidade de algibeira) e violação da boa-fé objetiva
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ (alegação de ofensa ao art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque: (i) não houve prequestionamento sobre a alegação de decisão extra petita, incidindo a Súmula 282/STF; (ii) a nulidade alegada foi suscitada tardiamente, configurando nulidade de algibeira e violando a boa-fé objetiva, razão pela qual a alegação não foi conhecida; e (iii) a pretensão de reavaliar o cumprimento do ônus da prova e a suficiência das provas exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu prova de capitalização em três parcelas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial