AREsp 2347329 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida, por falta de prequestionamento quanto a parte das alegações (incidindo Súmula n. 282 do STF), por ausência de vícios de fundamentação exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC, e por impossibilidade de reexame de matérias fático-probatórias e de interpretação contratual em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente deu causa à rescisão antes da configuração do atraso, afastando a multa e a rescisão antecipada.

Parties
Recorrente: JOSÉ SÉRGIO DA PENHA PACHECO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Cláusula De Tolerância, Cláusula De Retenção, Multa Penal, Rescisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Civil Processual Civil Ação Revisional De Contrato Promessa De Compra E Venda De Imóvel Prequestionamento Decisão Surpresa Cláusula De Tolerância Cláusula De Retenção +4 more

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Parties

JOSÉ SÉRGIO DA PENHA PACHECO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (nulidade por falta de fundamentação)
  2. 2 ausência de prequestionamento (incidência da Súmula n. 282 do STF)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida, por falta de prequestionamento quanto a parte das alegações (incidindo Súmula n. 282 do STF), por ausência de vícios de fundamentação exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC, e por impossibilidade de reexame de matérias fático-probatórias e de interpretação contratual em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente deu causa à rescisão antes da configuração do atraso, afastando a multa e a rescisão antecipada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida