AREsp 2757346 - DECISAO

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Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão estadual utilizou como único parâmetro a taxa média do BACEN sem analisar efetivamente eventual vantagem exagerada do consumidor nem ponderar os fatores exigidos pela jurisprudência do STJ para revisão de juros remuneratórios; não se verificou omissão relativa aos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Parties
Agravante: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Tarifas Bancárias (tarifa De Abertura De Crédito E Registro De Contrato), Súmula 297/stj, Limitação De Juros Com Base Na Taxa Média Do BACEN, Competência Do Banco Central
Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

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Parties

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a precedentes (arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489 do CPC)
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro exclusivo para revisão de juros remuneratórios
  3. 3 possível violação dos princípios contratuais (arts. 421 e 422 do CC) e usurpação de competência do Banco Central (Lei n. 4.595/1964)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão estadual utilizou como único parâmetro a taxa média do BACEN sem analisar efetivamente eventual vantagem exagerada do consumidor nem ponderar os fatores exigidos pela jurisprudência do STJ para revisão de juros remuneratórios; não se verificou omissão relativa aos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.