REsp 2182748 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação de fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), a matéria apontada envolve análise de atos normativos/regulatórios não revisíveis por recurso especial, e a apreciação da questão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem, incluindo o reconhecimento de litigância de má-fé e a majoração de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Revisional De Contrato Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total (cet) Litigância De Má Fé +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação da taxa de juros aplicável a empréstimo consignado conforme Instrução Normativa do INSS
  2. 2 distinção entre taxa de juros e Custo Efetivo Total (CET)
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fática na instância especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação de fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), a matéria apontada envolve análise de atos normativos/regulatórios não revisíveis por recurso especial, e a apreciação da questão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem, incluindo o reconhecimento de litigância de má-fé e a majoração de honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem.