AREsp 2873113 - DECISAO

AREsp 2873113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão baseado na liquidação extrajudicial por entender-se que o art. 18 da Lei 6.024/1974 deve ser interpretado com temperamento; não se concedeu a gratuidade da justiça diante do recolhimento de custas; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alteração do decidido dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora/agravada: ELIZABETH MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ELIZABETH MAIA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 eventual violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão baseado na liquidação extrajudicial por entender-se que o art. 18 da Lei 6.024/1974 deve ser interpretado com temperamento; não se concedeu a gratuidade da justiça diante do recolhimento de custas; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alteração do decidido dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC