AREsp 2975632 - DECISAO

AREsp 2975632 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo; não conheceu‑se do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; aplicou‑se art. 932, III, do CPC para decidir pela inadmissibilidade e art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: SANTA NATALIA PAULETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SANTA NATALIA PAULETTI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e suas consequências (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; não conheceu‑se do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; aplicou‑se art. 932, III, do CPC para decidir pela inadmissibilidade e art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.