AREsp 2909264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC) e porque as pretensões da agravante quanto à aplicação da taxa Selic e à suposta cumulatividade da comissão de permanência exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 406 do CC, na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros De Mora (art. 406 Do Cc), Taxa Selic, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Reexame De Fatos E Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Stj)
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato Juros De Mora (art. 406 Do Cc) Taxa Selic Comissão De Permanência Honorários Advocatícios Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 406 do CC e pedido de aplicação da taxa Selic como juros moratórios
  3. 3 alegação de cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC) e porque as pretensões da agravante quanto à aplicação da taxa Selic e à suposta cumulatividade da comissão de permanência exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 406 do CC, na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro para R$ 300,00 os honorários fixados anteriormente.