AREsp 2840239 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não afastou de maneira consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de violação aos arts. 489 e 927 do CPC, consonância com jurisprudência do STJ e necessidade de reexame fático-probatório/interpretativo), nem demonstrou a aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 ou a hipossuficiência para a concessão da gratuidade; assim, foram indeferidos os pedidos de suspensão e de gratuidade e o agravo não conhecido, além de majorados honorários em R$ 200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ANTONIA LISANE MARQUES LEUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Indeferidos os pedidos de suspensão e de gratuidade; não conhecido o agravo em recurso especial; honorários majorados.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182)
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ANTONIA LISANE MARQUES LEUCK

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 inaplicabilidade das súmulas 5 e 7 como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não afastou de maneira consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de violação aos arts. 489 e 927 do CPC, consonância com jurisprudência do STJ e necessidade de reexame fático-probatório/interpretativo), nem demonstrou a aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 ou a hipossuficiência para a concessão da gratuidade; assim, foram indeferidos os pedidos de suspensão e de gratuidade e o agravo não conhecido, além de majorados honorários em R$ 200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos os pedidos de suspensão e de gratuidade; não conhecido o agravo em recurso especial; honorários majorados.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei 6.024/1974 não implicou suspensão)
  • Indeferido o pedido de gratuidade da justiça