AREsp 2936777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), e porque a alteração do entendimento quanto ao cerceamento de defesa ou à existência de abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática nem indicou o dispositivo legal com interpretação diversa, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: LORENA ALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LORENA ALVES CARDOSO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo e demonstração de abusividade
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), e porque a alteração do entendimento quanto ao cerceamento de defesa ou à existência de abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática nem indicou o dispositivo legal com interpretação diversa, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial