AREsp 2923085 - DECISAO

AREsp 2923085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e declarou-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (arts. 927 do CPC e 421 do CC), houve deficiência de fundamentação nos argumentos invocados pela agravante (Súmula 284/STF) e eventual modificação da decisão quanto à inexistência de cerceamento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a demonstração de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela falta de similitude fática e pela ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA IVONETE DUTRA CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Súmula 211, Súmula 284
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA IVONETE DUTRA CAVALHEIRO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 fundamentação deficiente
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (arts. 927 do CPC e 421 do CC), houve deficiência de fundamentação nos argumentos invocados pela agravante (Súmula 284/STF) e eventual modificação da decisão quanto à inexistência de cerceamento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a demonstração de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela falta de similitude fática e pela ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.