AREsp 2926902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgamento antecipado sem produção da prova requerida, não havendo cerceamento de defesa (incidência da Súmula 83); a alteração do entendimento quanto à suficiência das provas ou à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Além disso, a regra foi aplicada segundo o entendimento de que a revisão de juros remuneratórios é excepcional e depende de demonstração concreta de abusividade, sendo que o Tribunal a quo entendeu existir prova suficiente de abusividade no caso.

Parties
Agravante / Demandada: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
recurso desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Indeferimento De Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Indeferimento De Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 limitação do reexame fático-probatório em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgamento antecipado sem produção da prova requerida, não havendo cerceamento de defesa (incidência da Súmula 83); a alteração do entendimento quanto à suficiência das provas ou à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Além disso, a regra foi aplicada segundo o entendimento de que a revisão de juros remuneratórios é excepcional e depende de demonstração concreta de abusividade, sendo que o Tribunal a quo entendeu existir prova suficiente de abusividade no caso.

Court Disposition

recurso desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios.