AREsp 2924217 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou de forma fundamentada que as provas constantes nos autos eram suficientes, de modo que o indeferimento da produção probatória não configurou cerceamento de defesa (incidência da Súmula 83). Ademais, a conclusão acerca da abusividade dos juros...

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Parties
Ré / Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido; acórdão mantido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas
  2. 2 julgamento antecipado da lide sem dilação probatória
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou de forma fundamentada que as provas constantes nos autos eram suficientes, de modo que o indeferimento da produção probatória não configurou cerceamento de defesa (incidência da Súmula 83). Ademais, a conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios foi tomada com base em elementos concretos (discrepância entre 525% a.a. e média de mercado de 127,31% a.a. e ausência de justificativas), logo a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso não provido; acórdão mantido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.