AREsp 2852244 - ACORDAO

AREsp 2852244 - ACORDAO

Como a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — de que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de justificar a pactuação de juros acima da taxa média do BACEN — aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Restituição De Valores
Direito Civil Processual Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Restituição De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação do fundamento central do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 ônus da instituição financeira de demonstrar justificativas para cobrança de juros acima da taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — de que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de justificar a pactuação de juros acima da taxa média do BACEN — aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial