AREsp 2951279 - DECISAO

AREsp 2951279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da similitude fática necessária à comprovação do dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos dos requisitos formais previstos (arts. 1029, §1º, CPC; arts. 255, §§1º e 3º, RISTJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15 para indeferir o recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora: ARCELINA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Privado Ação Revisional De Contrato Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ARCELINA MARQUES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial a ser demonstrado por similitude fática
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos sobre fatos idênticos
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios por abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da similitude fática necessária à comprovação do dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos dos requisitos formais previstos (arts. 1029, §1º, CPC; arts. 255, §§1º e 3º, RISTJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15 para indeferir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro para R$ 2.500,00 os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC/15).