AREsp 2924215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou a dispensa da prova pericial por entender que a prova documental era suficiente (incidência da Súmula 83), e porque a verificação da abusividade dos juros e a apreciação do conjunto fático-probatório decorrem de análise de fatos e provas cuja...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Revisão Contratual
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide quando provas documentais são suficientes
  3. 3 revisão excepcional da taxa de juros remuneratórios mediante demonstração da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou a dispensa da prova pericial por entender que a prova documental era suficiente (incidência da Súmula 83), e porque a verificação da abusividade dos juros e a apreciação do conjunto fático-probatório decorrem de análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7), não havendo, assim, recurso apto a modificar o julgado.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso