AREsp 2922413 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade — demandaria reexame do contrato e das provas, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegação de cerceamento por ausência de produção de prova pericial implicaria reexame fático e contratual vedado neste recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Reexame Fático E Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Contrato De Empréstimo Pessoal Desconto Em Conta Corrente Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo BACEN é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se é necessária a realização de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa de juros contratada
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade — demandaria reexame do contrato e das provas, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegação de cerceamento por ausência de produção de prova pericial implicaria reexame fático e contratual vedado neste recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º