AREsp 2919509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o julgamento antecipado da lide não caracterizou cerceamento de defesa quando a prova documental era suficiente (Súmula 83/STJ), que o reexame das provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e que houve fundamento do acórdão recorrido não atacado nas razões...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Suficiência De Prova Documental, Aplicação De Súmulas
Direito Bancário Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Suficiência De Prova Documental Aplicação De Súmulas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 suficiência da prova documental para julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o julgamento antecipado da lide não caracterizou cerceamento de defesa quando a prova documental era suficiente (Súmula 83/STJ), que o reexame das provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e que houve fundamento do acórdão recorrido não atacado nas razões recursais (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia), mantendo-se a limitação dos juros por ausência de prova do custo de captação pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem