AREsp 2915403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre a alegação de cerceamento de defesa (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal a quo, após análise do conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros com base na comparação com a taxa média do Bacen e na ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos aptos a justificar a discrepância, sendo vedada a alteração desse entendimento no recurso especial, por demandar reexame de fatos e interpretação de cláusulas (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Desprovido (quarta Turma)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Desprovido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  2. 2 falta de prequestionamento das questões processuais (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relações de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre a alegação de cerceamento de defesa (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal a quo, após análise do conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros com base na comparação com a taxa média do Bacen e na ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos aptos a justificar a discrepância, sendo vedada a alteração desse entendimento no recurso especial, por demandar reexame de fatos e interpretação de cláusulas (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC