AREsp 2943521 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — a falta de demonstração, por parte da instituição financeira, dos parâmetros que justificariam as elevadas taxas de juros — o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc) / Julgamento Da Quarta Turma: Agravo Desprovido; Manteve Se a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Comercial Direito Civil Processo Civil Ação Revisional De Contrato Abusividade Dos Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc) / Julgamento Da Quarta Turma: Agravo Desprovido; Manteve Se a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade (inadmissão) do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — a falta de demonstração, por parte da instituição financeira, dos parâmetros que justificariam as elevadas taxas de juros — o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento da divergência suscitada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial.