AREsp 2940189 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e com base nas provas existentes, que não houve cerceamento de defesa ao indeferir dilação probatória e reconheceu a abusividade das taxas de juros com fundamento nas peculiaridades do caso e na comparação com a série 20742 do Bacen; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados no recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelado: Josenaldo Marinho da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ação Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Abusividade Dos Juros Remuneratórios +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Josenaldo Marinho da Costa

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial contábil
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide quando provas já produzidas são suficientes
  3. 3 revisão excepcional da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo quando abusividade demonstrada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e com base nas provas existentes, que não houve cerceamento de defesa ao indeferir dilação probatória e reconheceu a abusividade das taxas de juros com fundamento nas peculiaridades do caso e na comparação com a série 20742 do Bacen; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados no recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC