AREsp 2940162 - ACORDAO

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O julgamento antecipado da lide sem a dilação probatória não configurou cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas já produzidas; ademais, a alteração do acórdão quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Indeferimento De Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ação Revisional De Contrato Indeferimento De Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e requisitos para reconhecimento da abusividade
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O julgamento antecipado da lide sem a dilação probatória não configurou cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas já produzidas; ademais, a alteração do acórdão quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.