AREsp 2805596 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não cumpriu o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF), a matéria alegada quanto à legitimidade implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, além de igualmente prejudicado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUERDA KELLY BEZERRA DE MEDEIROS; Agravante: GRACE DE OLIVEIRA ROCHA; Agravante: ELIANE ARAUJO DA SILVA; Agravada: VEGA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Transpasse De Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Transpasse De Pessoa Jurídica Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SUERDA KELLY BEZERRA DE MEDEIROS

Agravante

GRACE DE OLIVEIRA ROCHA

Agravante

ELIANE ARAUJO DA SILVA

Agravante

VEGA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não cumpriu o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF), a matéria alegada quanto à legitimidade implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, além de igualmente prejudicado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.