AREsp 2555756 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, a regulamentação do BACEN não integra o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a da CF, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 958) e a verificação da...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Tarifas Bancárias, Serviços De Terceiros, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 5, 7 E 83 Do Stj), Tema 958 (resp 1.578.553/sp)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Ação Revisional De Contrato Tarifas Bancárias Serviços De Terceiros Admissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 5, 7 E 83 Do Stj) +1 more

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Parties

BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de ressarcimento por serviços de terceiros em contrato de financiamento
  2. 2 alcance das resoluções do BACEN para fins de 'lei federal' no art. 105, III, a da CF
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, a regulamentação do BACEN não integra o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a da CF, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 958) e a verificação da especificação/comprovação do serviço caberia ao reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via processual pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC