REsp 2216109 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a parte recorrente indicou ofensa a dispositivo legal (art. 489, § 1º, IV do CPC/2015) sem ter oposto embargos de declaração ao acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido manteve que a taxa contratada não supera o dobro da média de mercado e que as provas da parte ré são válidas, razão pela qual a sentença de improcedência foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Validade De Provas Sistêmicas, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de financiamento
  2. 2 direito à repetição de indébito por alegada onerosidade
  3. 3 validade de provas produzidas pela parte ré (telas sistêmicas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a parte recorrente indicou ofensa a dispositivo legal (art. 489, § 1º, IV do CPC/2015) sem ter oposto embargos de declaração ao acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido manteve que a taxa contratada não supera o dobro da média de mercado e que as provas da parte ré são válidas, razão pela qual a sentença de improcedência foi mantida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão da justiça gratuita.