AREsp 2850717 - ACORDAO

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Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios aos parâmetros da tabela do BACEN em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada — demandaria reexame contratual e fático proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a modificação quanto ao alegado cerceamento de defesa igualmente implicaria reexame das provas dos autos, atraindo as mesmas súmulas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime Da Quarta Turma Por Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não provimento do recurso especial)
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusus De Cláusula Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime Da Quarta Turma Por Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média do BACEN pode, por si só, justificar a declaração de abusividade de juros contratados
  2. 2 Se é imprescindível a realização de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade dos juros
  3. 3 Se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios aos parâmetros da tabela do BACEN em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada — demandaria reexame contratual e fático proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a modificação quanto ao alegado cerceamento de defesa igualmente implicaria reexame das provas dos autos, atraindo as mesmas súmulas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não provimento do recurso especial)

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.