AREsp 2940169 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não houve omissão do acórdão: o Tribunal de origem examinou a legalidade das cobranças apontadas, apoiando-se em laudo pericial que não comprovou a pactuação das tarifas questionadas e concluiu pela ausência de autorização contratual, aplicando a Súmula 44; assim, não há vício apto a ensejar a admissão do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão do acórdão em relação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 natureza e legalidade dos lançamentos '63','68','79' e '80' e existência de pactuação contratual para cobrança de tarifas
  3. 3 aplicação da Súmula 44 (necessidade de previsão contratual ou autorização para cobrança de tarifas)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve omissão do acórdão: o Tribunal de origem examinou a legalidade das cobranças apontadas, apoiando-se em laudo pericial que não comprovou a pactuação das tarifas questionadas e concluiu pela ausência de autorização contratual, aplicando a Súmula 44; assim, não há vício apto a ensejar a admissão do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.