REsp 2199848 - DECISAO

REsp 2199848 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Instrução Normativa do INSS), configurando, assim, alegação de violação indireta e reflexa de lei federal, o que torna incabível o recurso especial; ademais, o não conhecimento quanto à alínea a impede o conhecimento pela via da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Instrução Normativa Do INSS, Taxa Média Do Bacen, Recursos Repetitivos
Negócios Jurídicos Bancários Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Instrução Normativa Do INSS +2 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003
  2. 2 verificação da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 competência para reexaminar norma infralegal (Instrução Normativa do INSS) em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Instrução Normativa do INSS), configurando, assim, alegação de violação indireta e reflexa de lei federal, o que torna incabível o recurso especial; ademais, o não conhecimento quanto à alínea a impede o conhecimento pela via da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.