AREsp 2899246 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade ante a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen — exigiria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a modificação quanto à alegação de cerceamento demandaria reexame do contrato e das provas, atraindo as mesmas Súmulas.

Parties
Contratada: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos; Contratante: Queli da Silva Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade Contratual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Desconto Em Conta Corrente +3 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Contratada

Queli da Silva Rosa

Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 controle da abusividade com referência à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa por ausência de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade ante a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen — exigiria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a modificação quanto à alegação de cerceamento demandaria reexame do contrato e das provas, atraindo as mesmas Súmulas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.