REsp 2233753 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou a legislação estadual pertinente e a Instrução Normativa n.º 138/2022 para limitar os juros remuneratórios, reconheceu legitimidade passiva das rés na relação de consumo e procedeu corretamente ao...

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Parties
Recorrente: QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/resolução Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Grupo Econômico, Limitação De Juros Remuneratórios, Instrução Normativa N.º 138/2022, Decreto Estadual N.º 6.173/2020, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ação Revisional De Contrato Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Grupo Econômico Limitação De Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/resolução Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das rés na cadeia de consumo
  2. 2 aplicabilidade de legislação estadual (Decreto Estadual n.º 6.173/2020) e Instrução Normativa n.º 138/2022 para limitar juros em operações consignadas
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e consequente revisão contratual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou a legislação estadual pertinente e a Instrução Normativa n.º 138/2022 para limitar os juros remuneratórios, reconheceu legitimidade passiva das rés na relação de consumo e procedeu corretamente ao acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material; assim, não há vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificassem provimento do recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado provimento e os honorários advocatícios majorados em 20%.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.