AREsp 2906359 - ACORDAO

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O acórdão estadual limitou-se ao cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem examinar as peculiaridades da hipótese concreta (situação econômica na época da contratação, custo da captação, risco da operação, relacionamento com a instituição e garantias), exigidas pela...

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Parties
Autor: LUCIANO BENTO FERNANDES; Agravante: SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato (recurso Especial/agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Remessa Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Embargos De Declaração

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Parties

LUCIANO BENTO FERNANDES

Autor

SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato (recurso Especial/agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Remessa Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de limitação
  3. 3 Requisitos para revisão judicial de taxas de juros em contrato de consumo

Ratio Decidendi

O acórdão estadual limitou-se ao cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem examinar as peculiaridades da hipótese concreta (situação econômica na época da contratação, custo da captação, risco da operação, relacionamento com a instituição e garantias), exigidas pela jurisprudência do STJ para reconhecer abusividade; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação à luz dos parâmetros jurisprudenciais do STJ, porquanto o controle judicial das taxas exige demonstração cabal da vantagem exagerada e fundamentação adequada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial