AREsp 2909424 - ACORDAO

AREsp 2909424 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido — que limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN em razão de manifesta abusividade — e a eventual alteração do entendimento sobre cerceamento de defesa exigiriam reexame do contrato e das provas dos autos, o...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Empréstimo Pessoal Desconto Em Conta Corrente Prova Pericial +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido — que limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN em razão de manifesta abusividade — e a eventual alteração do entendimento sobre cerceamento de defesa exigiriam reexame do contrato e das provas dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a taxa média do BACEN como referencial útil, mas não como teto absoluto, exigindo demonstração da abusividade conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.