AREsp 2861414 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros à média do Bacen por considerar manifesta abusividade — demandaria reexame fático-contratual e probatório, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a taxa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Desconto Em Conta Corrente, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Desconto Em Conta Corrente +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média do Banco Central pode ser usada como parâmetro absoluto para aferir abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Se é necessária prova pericial contábil para demonstrar abusividade de taxa de juros contratada
  3. 3 Se houve cerceamento do direito de defesa por ausência de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros à média do Bacen por considerar manifesta abusividade — demandaria reexame fático-contratual e probatório, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a taxa média do Bacen é referencial e a abusividade deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15