AREsp 2909146 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, de modo que, em razão do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica desta Corte, não merece conhecimento o recurso especial.

Parties
Agravante: RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato Assistência Judiciária Gratuita Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, de modo que, em razão do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica desta Corte, não merece conhecimento o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.