AREsp 2909264 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o recurso especial mostrou-se deficiente de fundamentação quanto à alegada violação do art. 406 do CC, aplicando-se a Súmula 284/STF, e o agravante também não impugnou pontos autônomos da decisão,...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Comissão De Permanência, Taxa SELIC, Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Comissão De Permanência Taxa SELIC Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da comissão de permanência na cédula de crédito bancário
  2. 2 Vedação de cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros moratórios a partir da citação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o recurso especial mostrou-se deficiente de fundamentação quanto à alegada violação do art. 406 do CC, aplicando-se a Súmula 284/STF, e o agravante também não impugnou pontos autônomos da decisão, acarretando preclusão das matérias não atacadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.