REsp 2013830 - ACORDAO

REsp 2013830 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia quando planilhas e cláusulas nos autos demonstravam a capitalização (Súmula 7/STJ); (ii) a insurgência contra devolução de comissão de corretagem era deficientemente...

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Parties
Recorrente: SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: GABRIEL FELIPE DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (acórdão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Anatocismo, Tabela Price, Taxa SATI, Legitimidade Passiva, Cláusula Penal, Retenção De Valores Na Rescisão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Anatocismo Tabela Price Taxa SATI Legitimidade Passiva +6 more

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Parties

SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

GABRIEL FELIPE DOS ANJOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial para aferição de anatocismo (Tabela Price)
  2. 2 legitimidade passiva para devolução de valores (comissão de corretagem vs taxa SATI)
  3. 3 possibilidade de revisão contratual frente ao Código de Defesa do Consumidor (relativização do pacta sunt servanda)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia quando planilhas e cláusulas nos autos demonstravam a capitalização (Súmula 7/STJ); (ii) a insurgência contra devolução de comissão de corretagem era deficientemente fundamentada por atacar condenação não imposta, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (iii) o princípio pacta sunt servanda foi relativizado pelo CDC permitindo revisão de cláusulas abusivas; (iv) a fixação de retenção em 10% situa-se na faixa jurisprudencial de 10% a 25% e sua alteração demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial; e (v) a alegada divergência jurisprudencial não...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC