AREsp 2711438 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, parcialmente conhecendo do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), que faltou prequestionamento de diversos dispositivos indicados, que havia deficiência de fundamentação em parte das razões recursais, que a prescrição decenal é aplicável à ação revisional de contrato e que a revisão da compensação do indébito e da taxa de juros contratual demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Apelados: Autores-apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Prescrição Decenal, Juros Contratuais, Compensação Do Indébito, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmulas 282 E 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Ação Revisional De Contrato Prescrição Decenal Juros Contratuais Compensação Do Indébito Prequestionamento +3 more

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Autores-apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, parcialmente conhecendo do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), que faltou prequestionamento de diversos dispositivos indicados, que havia deficiência de fundamentação em parte das razões recursais, que a prescrição decenal é aplicável à ação revisional de contrato e que a revisão da compensação do indébito e da taxa de juros contratual demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.