REsp 2254843 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial (art. 1.029 do CPC), interposto por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso - Unicred MT, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 628-629, e-STJ): DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS PREFIXADOS SOMADOS A 100% DO CDI. VALIDADE ABSTRATA DO CDI. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 50% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. MULTA POR EMBARGOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame: Ação revisional ajuizada para afastar cláusula contratual que previa a cobrança de juros prefixados (0,39% a.m. e 4,78% a.a.) somados a 100% do CDI em contrato de financiamento imobiliário. II - Questão em discussão: (i) se a cláusula que prevê a incidência do CDI em contratos bancários é válida; (ii) se, no caso concreto, a soma dos encargos remuneratórios revela abusividade frente à taxa média de mercado. III - Razões de decidir: (i) A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a validade do CDI como encargo remuneratório, desde que não resulte em onerosidade excessiva. (ii) Constatado que os encargos superaram em mais de 50% a taxa média de mercado, configurada está a abusividade, impondo-se a exclusão do CDI e a manutenção apenas dos juros pactuados. (iii) A multa por embargos de declaração deve ser afastada por ausência de má-fé processual. IV - Dispositivo e Tese. Apelação conhecida e parcialmente provida Tese de julgamento:"1. A previsão contratual do CDI em contratos bancários é válida, mas pode ser considerada abusiva se, somada aos juros remuneratórios, superar em mais de 50% a taxa média de mercado. 2. Reconhecida a abusividade, impõe-se a exclusão do CDI e a restituição simples dos valores pagos indevidamente. 3. A oposição de embargos de declaração com o intuito de aclarar omissões relevantes não caracteriza, por si só, litigância de má-fé ou caráter protelatório." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 599-603, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 679-704, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 184 e 884 do Código Civil, e aos arts. 370, 464, 494, I, e 1.022, I, II e III, do CPC, além de suscitar dissídio jurisprudencial (alínea "c"). Sustenta, em síntese: a) contradição interna do acórdão ao reconhecer a legalidade do CDI e, simultaneamente, excluí-lo do contrato, em afronta ao art. 184 do Código Civil (princípio da conservação dos negócios jurídicos), com enriquecimento sem causa do mutuário (art. 884 do Código Civil); b) erro material na aferição da abusividade por utilização de parâmetro indevido da taxa média de mercado (0,75% a.m., "recursos direcionados") em vez da série correta (2,20% a.m., "recursos livres"), o que teria conduzido à indevida exclusão do CDI; c) negativa de prestação jurisdicional, diante da rejeição dos embargos de declaração que apontavam o alegado erro material e a contradição; d) cerceamento de defesa (arts. 370 e 464 do CPC), por não ter sido determinada prova pericial reputada imprescindível para apuração técnica da taxa efetiva (juros fixos CDI) e para a comparação com a série histórica do BACEN adequada à modalidade de "recursos livres". Contrarrazões apresentadas às fls. 751-764, e-STJ. É o relatório. Decido. 1. A parte recorrente aponta violação aos arts. 370 e 464 do CPC; 184 do CC, alegando ser incorreta a aferição da taxa efetiva de um contrato indexado ao CDI e sua comparação com a série histórica do BACEN sem a realização de perícia e a extirpação do componente vinculado ao CDI. O Tribunal decidiu que a soma do CDI (100%) com a taxa fixa (0,39% a.m.) ultrapassou em mais de 50% a média de mercado divulgada pelo BACEN, caracterizando abusividade específica. A questão jurídica controvertida nestes autos foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos por esta Corte Superior, cadastrada como Tema Repetitivo 1378: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação." Na afetação do referido tema, houve determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com a matéria afetada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Dessa forma, o procedimento a ser adotado é aquele ditado pelo art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, que orienta a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o julgamento do paradigma. 2. Ante o exposto, DETERMINO a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC. EMENTA