AREsp 2774087 - ACORDAO

AREsp 2774087 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia (afastando negativa de prestação jurisdicional); não há prequestionamento específico do art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964, atraindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; e é...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU - SOLIDARIEDADE - ICC BLUSOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado Pela Quarta Turma Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Contrato De Abertura De Crédito, Abusividade De Juros, Limitação De Juros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Resolução Do Conselho Monetário Nacional, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Privado Ação Revisional De Contrato Contrato De Abertura De Crédito Abusividade De Juros Limitação De Juros Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Resolução Do Conselho Monetário Nacional +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU - SOLIDARIEDADE - ICC BLUSOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado Pela Quarta Turma Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se o art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964 está prequestionado
  3. 3 se é possível conhecer dissídio jurisprudencial fundado em resolução do CMN

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia (afastando negativa de prestação jurisdicional); não há prequestionamento específico do art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964, atraindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; e é inviável conhecer dissídio jurisprudencial fundado em resolução do CMN por se tratar de ato infralegal que não constitui lei federal nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada