AREsp 3158023 - DECISAO

AREsp 3158023 - DECISAO

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; por esse motivo, o agravo em recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, e procede-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prescrição, Anatocismo
Direito Civil Processo Civil Ação Revisional De Contrato Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Prescrição Anatocismo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; por esse motivo, o agravo em recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, e procede-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.