AREsp 3197843 - DECISAO

AREsp 3197843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por tratar-se de pretensão que implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); considerou-se legítima a fixação dos honorários em percentual sobre o proveito econômico quando este for líquido ou liquidável, e aplicou-se a majoração de honorários de 15% em...

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Parties
Agravante: J. L. DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios Abusivos, Honorários Advocatícios, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Liquidação Antecipada
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário/contratos Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusivos Honorários Advocatícios Tarifas Bancárias Repetição De Indébito +2 more

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Parties

J. L. DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios (art.85, §2º, CPC)
  2. 2 aplicação da ordem de vocação para fixação de honorários
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais bancárias e revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por tratar-se de pretensão que implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); considerou-se legítima a fixação dos honorários em percentual sobre o proveito econômico quando este for líquido ou liquidável, e aplicou-se a majoração de honorários de 15% em desfavor da parte recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial