AREsp 1764991 - DECISAO

AREsp 1764991 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou o art. 938, §§ 1º e 2º do CPC/2015, impendindo o exame da matéria por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a agravante não indicou os dispositivos de lei federal cuja interpretação seria divergente, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ. Em razão do julgamento, majoraram-se os honorários da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO; Apelante: APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo; Apreciação De Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Financiamento Mercantil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação Revisional De Contrato Financiamento Mercantil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Óbices De Admissibilidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO

Agravante

APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo; Apreciação De Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou o art. 938, §§ 1º e 2º do CPC/2015, impendindo o exame da matéria por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a agravante não indicou os dispositivos de lei federal cuja interpretação seria divergente, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ. Em razão do julgamento, majoraram-se os honorários da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem‑se.