AREsp 1136656 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por incidirem óbices formais e procedimentais: o conteúdo normativo invocado não foi discutido no acórdão recorrido (Súmula 282/STF), não houve indicação do dispositivo legal quanto à divergência (Súmula 284/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial conforme os requisitos dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ; ademais, no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 450/STJ sobre o momento da atualização do saldo devedor e a constitucionalidade do Decreto-lei n. 70/1966 foi reafirmada.

Parties
Agravante: José Luiz Neiva de Camargo Barbosa; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Atualização Do Saldo Devedor, Súmula 450/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Execução Extrajudicial, Seguro, Decreto Lei N. 70/1966
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Ação Revisional De Contrato Capitalização De Juros +8 more

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Parties

José Luiz Neiva de Camargo Barbosa

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 42 e 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial sem indicação do artigo de lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por incidirem óbices formais e procedimentais: o conteúdo normativo invocado não foi discutido no acórdão recorrido (Súmula 282/STF), não houve indicação do dispositivo legal quanto à divergência (Súmula 284/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial conforme os requisitos dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ; ademais, no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 450/STJ sobre o momento da atualização do saldo devedor e a constitucionalidade do Decreto-lei n. 70/1966 foi reafirmada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.