AREsp 1812062 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial conhecido parcialmente e desprovido porque: (i) a matéria relativa à capitalização de juros não foi examinável por ausência da interposição simultânea do agravo interno para impugnar a incidência do recurso repetitivo (Enunciado 77 CJF); (ii) a comissão de...

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Parties
Agravante: Metalúrgica Vogue Eireli; Agravante: Maicon Klaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (desprovimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Juros Moratórios, Multa Moratória, Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Capitalização De Juros Comissão De Permanência Juros Moratórios Multa Moratória +2 more

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Parties

Metalúrgica Vogue Eireli

Agravante

Maicon Klaus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (desprovimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência de recurso repetitivo e necessidade de agravo interno simultâneo
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros e requisitos para sua validade
  3. 3 existência e revisão da comissão de permanência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial conhecido parcialmente e desprovido porque: (i) a matéria relativa à capitalização de juros não foi examinável por ausência da interposição simultânea do agravo interno para impugnar a incidência do recurso repetitivo (Enunciado 77 CJF); (ii) a comissão de permanência não foi objeto de atitude processual porque inexistia previsão contratual e o fundamento sobre sua ausência não foi impugnado; (iii) os juros moratórios contratados em 1% ao mês estão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 379/STJ); e (iv) a multa moratória de 2% está em conformidade com o art. 52, § 1º do CDC e com a Súmula 285/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
  • Publique-se.