AREsp 1801372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos infraconstitucionais cuja interpretação divergente alegava, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por consequência, o recurso...

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Parties
Agravante: Luiz Carlos Candido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Cédula De Crédito Bancário, Tarifa De Avaliação, Juros Remuneratórios, IOF, Caracterização Da Mora, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Luiz Carlos Candido

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança da tarifa de avaliação depende de prova da efetiva prestação do serviço
  2. 2 Determinação de juros remuneratórios à taxa de mercado em caso de abusividade
  3. 3 Recalculo ou compensação do IOF cobrado a maior em razão da revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos infraconstitucionais cuja interpretação divergente alegava, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial foi inadmitido. Foi majorado o percentual de honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.