AREsp 1813231 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 1039 DO CPC. NÃO CONHECIDA A PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. AFASTADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. É assente a possibilidade de o mutuário submeter o pacto firmado com garantia de alienação fiduciária ao crivo do poder judiciário. A petição inicial da ação revisional cumpriu os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, § 2º, do atual diploma processual. JUROS REMUNERATORIOS. PARADIGMA: RESP nº 1.061.530/RS. O percentual dos juros remuneratórios do contrato se mostra compatível com a taxa média do mercado para o período da contratação. Por conseguinte, não se observa nenhuma abusividade a ser corrigida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 539 DO STJ. É permitida a capitalização dos juros em prazo inferior ao anual, sempre que prevista no contrato.CONFIGURAÇÃO DA MORA. PARADIGMA:RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Somente a verificação da abusividade dos encargos contratuais previstos para o período da normalidade contratual tem o condão de afastar a mora. Portanto, configurada a mora do contratante, resta a possibilidade do credor em reaver o bem objeto do contrato, bem como inscrever o inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não se conhece do ponto sobre o qual não houve decaimento, pois ausente interesse evidente no provimento perseguido. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.SUCUMBÊNCIA. Conforme o princípio da causalidade, o decaimento das partes determina a distribuição dos ônus de sucumbência e honorários advocatícios. CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. A agravante indica violação dos arts. 6º, 47, 46 e 52, I a III,da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04, assim como dissídio jurisprudencial.Argumenta que deveria ser afastada a cobrança da capitalização mensal dos juros.Defende a descaracterização da mora. Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso. No tocante à alegação de cabimento da capitalização de juros, anoto o entendimento desta Corte, pacificado no REsp 973.827/RS (repetitivo). Isso porque, sendo o contrato celebrado após o ano 2000 e firmada a incidência de juros capitalizados expressamente, é possível "a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Na ocasião, também se decidiu que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Desse modo, incide o óbice da Súmula 83 do STJ. Ademais, verifica-se que revisar o acórdão recorrido frente aos argumentos da parte recorrente demandaria análise das provas e das cláusulas contratuais, o que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA E APÓS 31/3/2000. PACTUAÇÃO AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. (..) 2. Sabe-se que é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012). Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a inversão da conclusão da origem de que houve pactuação expressa encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.165.422/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05.12.2017, DJe 15.12.2017.) No contrato bancário, a cobrança pelo credor de encargos remuneratórios ilegais causa a descaracterização da mora do devedor. Já a cobrança de indevidos encargos moratórios não tem esse condão. Veja-se, a propósito, o REsp 899.662-RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 14/8/2007. Tal entendimento foi confirmado no julgamento do REsp n. 1.061.530-RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estando fixada a seguinte tese: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." Tendo em vista a orientação jurisprudencial dominante, então, impõe-se a conclusão de que não ocorreu a descaracterização da mora na hipótese em liça, porquanto não foi reconhecida a abusividade da cobrança dos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Incide o enunciado sumular n. 83 desta Corte, no ponto. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita. Intimem-se.