AREsp 1812035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas este foi, na extensão conhecida, desprovido, porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, mantendo-se assim a solução adotada pelo Tribunal de origem.

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Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO DE AVILA DA SILVA; Agravado: FUNDAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANIEAMENTO - FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

JOSE AUGUSTO DE AVILA DA SILVA

Agravante

FUNDAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANIEAMENTO - FUNCORSAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC)
  2. 2 regência do Código Civil em contratos de entidades de previdência privada fechada e limitação dos juros a 12% ao ano
  3. 3 necessidade de pacto expresso para capitalização mensal (MP 1.963/00 e RE 592.377)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas este foi, na extensão conhecida, desprovido, porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, mantendo-se assim a solução adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados anteriormente de R$1.500,00 para R$1.800,00
  • Publique-se. Intimem-se.